ESTANTE DE TIRO

ESTANTE DE TIRO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE

DR. LINO EDMAR DE MENEZES DUTRA, 1º DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO RN

O PRIMEIRO DIRETOR DA  ANTIGA ESCOLA DE POLICIAL, ATUAL ACADEMIA DE POLÍCIA DR. MANUEL ALVES DA SILVA, DA POLÍCIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE FOI O DR. LINO EDMAR DE MENEZES DUTRA, NOMEADO NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 1982

LEI QUE DENOMINOU DE ACADEMIA DR. MANOEL DA SILVA

LEI Nº 8.506, DE 27 DE MAIO DE 2004

Denomina de “Academia de Polícia Dr. Manoel Alves da Silva” a Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte – ACADEPOL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de “Academia de Polícia Dr. Manoel Alves da Silva” a Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Norte – ACADEPOL.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de maio de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Francisco Glauberto Bezerra

PORTARIA QUE CRIOU A ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº 830, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e legais, e,

CONSIDERNDO  a necessidade de se aperfeiçoar, constantemente, e corpo de Polícia Civis desta Secretaria nº n8.230, de 03 de setembro de 1981, que estruturou o Grupo “Segurança pública”, prevê o vindouro funcionamento de uma Escola de Polícia, fato este que exige, desde já, a criação de um núcleo do mencionado órgão de ensinamento Policial Civil;

CONSIDERANDO, por fim, que os recém-ingressados Policiais das diversas categorias funcionais necessitas, incontinente, de uma formação profissional, base indispensável para um regular desempenho de suas atividade,

RESOLVE:

FUNDAR, provisoriamente, até que se instale definitivamente a ESCOLA DE POLÍCIA, um CENTRO DE TREINAMENTO PARA ENSINAMKENTO CIVIL, a ser dirigido pelo diretor da ESPOL, a quem competirá propor ao Secretário de Segurança a realização de cursos  e estágios para formação e aperfeiçoamento dos policiais civis, bem como interligar - sr com os demais órgãos de ensinamento Policial Civil do País e exterior, a fim de atualizar técnicas de ensino e avanço no estudo de criminalidade.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

JOSÉ FERNANDES DELGADO

Secretário de Segurança Pública

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RIO GRANDE DO NORTE DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1982 (QUINTA-FEIRA)

ACADEPOL DA POLÍCIA CIVIL RN

De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar nº  270, de 13 de fevereiro de 2004, a  ACADEPOL Academia de Polícia Civil  do Estado do Rio Grande do Norte é o órgão responsável pelo recrutamento, seleção, formação, treinamento, aperfeiçoamento, especialização e reciclagem dos  policiais civis em todas as áreas e níveis, competindo-lhe:  I – promover estudos técnico-científicos para o aprimoramento das atividades dos 

ocupantes dos quadros funcionais do Grupo Ocupacional Polícia Civil do Estado do 

Rio Grande do Norte; 

II – manter cursos de formação profissional para as diversas carreiras policiais, 

bem como para a formação funcional dos concursados; 

III – organizar e realizar concursos de habilitação para ingresso nos seus 

diferentes cursos de formação profissional, destinados ao preenchimento de vagas 

no quadro de policiais da SESED, e proceder à apuração dos requisitos exigidos 

para os candidatos inscritos; 

IV – realizar estudos e pesquisas destinados ao aprimoramento do ensino policial; V – conferir diplomas e certificados aos alunos aprovados nos respectivos cursos; 

VI – conceder prêmios pela realização de trabalhos de natureza técnica e 

científica; 

VII – promover a divulgação, nos órgãos policiais da  Secretaria de Estado da 

Segurança Pública e da Defesa Social, de informações  e estudos sobre novas 

técnicas de prevenção e repressão à criminalidade, assistindo-os, quando 

necessário, na sua aplicação; 

VIII – manter intercâmbio com estabelecimentos de ensino policial, nacionais e 

estrangeiros, visando à troca de assistência técnico-cultural e de treinamento, 

aperfeiçoamento e especialização dos servidores policiais; 

IX – firmar convênios, quando autorizados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, 

com órgãos públicos ou entidades privadas no sentido de serem ministrados a seu 

pessoal cursos de sua exclusiva competência; 

X – elaborar e submeter ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário 

de Segurança Pública e da Defesa Social, o respectivo Regimento Interno, para 

disciplina de suas atividades escolares; 

XI – organizar e manter bibliotecas especializadas em matéria de interesse para 

os serviços policiais; 

XII – promover a reciclagem física e técnica dos servidores policiais, através de 

programas de educação física, aperfeiçoamento de defesa pessoal, treinamento e 

aperfeiçoamento no trato de armamentos e munições e técnicas policiais; 

XIII – difundir entre os servidores policiais noções básicas sobre Direitos Humanos 

e garantias constitucionais e legais do cidadão; e 

XIV – exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem 

atribuídas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil